Processo 5737471-49.2024.8.09.0003
TJGO • Apelação Cível
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EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PRECATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE LASTRO SUFICIENTE PARA A FRAÇÃO CEDIDA. RESPONSABILIDADE DO CEDENTE PELA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. RESSARCIMENTO DEVIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais fundado em cessão onerosa de direitos creditórios oriundos de precatório. A cessionária sustenta que adquiriu f
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