Processo 5738427-07.2025.8.09.0011

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EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO TENTADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelações criminais interpostas por dois réus contra sentença que os condenou pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma branca, na forma tentada, com imposição de penas privativas de liberdade e multa, em regimes distintos. II. Questão em discussão 2. Há múltiplas questões em discussão: (i) saber se há nulidade das provas em razão de ingresso domiciliar ilegal, reconhecimento fotográfico irregular e suposta prova forjada; (ii) saber se há insuficiência probatória apta a ensejar absolvição; (iii) saber se é cabível o reconhecimento de participação de menor importância; (iv) saber se deve ser afastada a majorante do emprego de arma branca; (v) saber se há necessidade de revisão da dosimetria da pena; (vi) saber se é possível a alteração do regime prisional e o direito de recorrer em liberdade; e (vii) saber se deve ser afastada ou reduzida a indenização fixada. III. Razões de decidir 3. O ingresso domiciliar mostrou-se legítimo, por estar amparado em fundadas razões indicativas de flagrante delito, corroboradas por diligências prévias e autorização da moradora, afastando a alegada nulidade. 4. O reconhecimento fotográfico, ainda que irregular, não constitui prova isolada, estando corroborado por outros elementos probatórios produzidos sob o crivo do contraditório, o que afasta a nulidade. 5. A alegação de prova forjada não encontra respaldo, por ausência de comprovação mínima e diante da coerência dos depoimentos policiais e demais elementos de prova. 6. A materialidade e autoria delitivas restaram comprovadas por depoimentos firmes da vítima, relatos policiais, imagens de segurança e demais elementos probatórios convergentes, inviabilizando a absolvição. 7. Inviável o reconhecimento da participação de menor importância, diante da atuação conjunta e essencial dos agentes na empreitada criminosa. 8. Mantida a incidência das majorantes do concurso de pessoas e do emprego de arma branca, devidamente comprovadas por prova testemunhal e demais elementos constantes dos autos. 9. Na dosimetria, impõe-se o afastamento de valoração negativa indevida de circunstância judicial, com redimensionamento da pena-base, mantendo-se, contudo, as demais fases da dosimetria e o regime prisional fixado conforme as condições pessoais dos réus. 10. Mantida a indenização mínima fixada, por atender aos critérios de razoabilidade e por ter sido regularmente requerida na denúncia. IV. Dispositivo e tese 11. Recursos conhecidos e parcialmente providos, apenas para redimensionar as penas impostas, mantidos, no mais, os termos da sentença condenatória.   Tese de julgamento: “1. O ingresso domiciliar sem mandado judicial é válido quando amparado em fundadas razões de flagrante delito, devidamente justificadas. 2. A irregularidade no reconhecimento fotográfico não enseja nulidade quando houver outros elementos probatórios idôneos. 3. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos, é suficiente para embasar condenação por roubo. 4. A participação conjunta e coordenada afasta a incidência da minorante de participação de menor importância. 5. É legítima a fixação de indenização mínima quando requerida na denúncia e assegurado o contraditório.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CP,…

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