Processo 5738508-96.2024.8.09.0105
TJGO • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MINEIROS 2ª VARA CRIMINAL Processo nº 5738508-96.2024.8.09.0105 SENTENÇA O Ministério Público do Estado de Goiás, por intermédio de seu representante legal, ofereceu denúncia em desfavor de MARCOS HONORATO OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 129, §13 e 147 do Código Penal (por duas vezes) c/c artigo 5°, inciso III, da Le
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