Processo 5738681-06.2025.8.09.0067
TJGO • Interdição
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral APELAÇÃO CÍVEL Nº 5738681-06.2025.8.09.0067 COMARCA DE GOIATUBA APELANTE: MUNICÍPIO DE GOIATUBA APELADO : RUTH MOREIRA DA SILVA RELATOR : DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Tr
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