Processo 5739467-27.2022.8.09.0044
TJGO • Procedimento Comum Cível
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Polo Passivo
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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. CLÁUSULA DE BARREIRA POR GÊNERO. ADI 7.490/GO. ALCANCE DA DECISÃO DO STF. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento à Remessa Necessária e à Primeira Apelação, bem como deu provimento à Segunda Apelação, para assegurar à candidata
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