Processo 5741629-63.2025.8.09.0149

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete Desembargador Wild Afonso Ogawa APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5741629-63.2025.8.09.0149 COMARCA DE TRINDADE APELANTES: ENOQUE DANILO BARBOSA DE LUNA E GABRYHELLA KARLA ARAÚJO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador WILD AFONSO OGAWA RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia em face de ENOQUE DANILO BARBOSA DE LUNA, nascido aos 29.01.1989 (36 anos na data dos fatos), imputando-lhe a prática das condutas previstas nos artigos 345, caput, do Código Penal (FATO 01); artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003 (FATO 02); artigo 157, § 2º, inciso II, § 2º-A, inciso I, § 3º, inciso I, este último c/c artigo 129, § 1º, inciso III, ambos do Código Penal (FATO 03), todos na forma do artigo 69, caput, do Código Penal (concurso material de crimes); e de GABRYHELLA KARLA DE ARAÚJO, nascida aos 09.04.2001 (24 anos na data dos fatos), imputando-lhe as condutas típicas previstas nos artigos 345, caput, do Código Penal (FATO 01); artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003 (FATO 02); artigo 157, § 2º, inciso II, § 2º-A, inciso I, § 3º, inciso I, este último c/c artigo 129, § 1º, inciso III, ambos do Código Penal (FATO 03); artigo 146, caput, do Código Penal, 02 vezes (FATOS 4 e 5), todos na forma do artigo 69, caput, do Código Penal. Narra a peça acusatória (mov. 49) que: “(…) Entre os meses de abril a julho de 2025, na cidade de Trindade-GO, os denunciados ENOQUE DANILO BARBOSA DE LUNA e GABRYHELLA KARLA DE ARAUJO , agindo de forma livre e consciente, em unidades de desígnios (concurso de pessoas), fizeram justiça pelas próprias mãos para satisfazer pretensão, embora legítima (cobrança de aluguéis e de móveis), usando de violência e grave ameaça em desfavor de JHONATAN CAMILO XAVIER. Ainda no mesmo período, na cidade de Trindade-GO, os denunciados ENOQUE DANILO BARBOSA DE LUNA e GABRYHELLA KARLA DE ARAUJO, agindo de forma livre e consciente, em unidades de desígnios (concurso de pessoas), portaram, de forma compartilhada, arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Por sua vez, no dia 30 maio de 2025, em horário indeterminado, na Rua 04, Quadra 02, Lote 39, Residencial Santa Fé, em Trindade-GO os denunciados ENOQUE DANILO BARBOSA DE LUNA e GABRYHELLA KARLA DE ARAÚJO, em unidade de desígnios e divisão de tarefas (concurso de pessoas), agindo de forma livre e consciente, subtraíram para si, mediante violência e grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, 01 (um) aparelho celular de propriedade de JAINE CLEIA DA SILVA, causando-lhe as lesões descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito, constante no evento n. 33, arquivo 27. Ainda, entre os meses de junho e julho de 2025, na cidade de Trindade-GO, a denunciada GABRYHELLA KARLA DE ARAUJO, agindo de forma livre e consciente, por meio de ligação telefônica, constrangeu a vítima LUANA DIAS BORGES COÊLHO, mediante grave ameaça, a fazer o que a lei não manda, instante em que exigiu que LUANA informasse o atual paradeiro de seu ex-companheiro, a também vítima JHONATAN, pessoa que devia dinheiro aos acusados, pois, se assim não fizesse, "sobraria para ela e seus filhos". Posteriormente, em outra circunstância, em data que não foi possível precisar, sabendo ter sido entre os meses de junho e julho de 2025, na cidade de Trindade-GO, a denunciada GABRYHELLA KARLA DE ARAUJO , agindo de forma livre e consciente, constrangeu a vítima…

Ver a publicação completa →

O TJGO é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.