Processo 5744687-77.2025.8.09.0051
TJGO • Procedimento Comum Cível
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Polo Passivo
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reformou de ofício a sentença para adequar os honorários advocatícios sucumbenciais, afastando a apreciação equitativa e aplicando o percentual sobre o proveito econômico. A parte embargante alega omissão quanto aos limites do efeito devol
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