Processo 5744982-41.2022.8.09.0174

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA VEICULAR E DOMICILIAR. ANPP. RECURSO DESPROVIDO COM REMESSA PARA REAVALIAÇÃO DE ANPP. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06). A defesa suscitou preliminar de nulidade da busca veicular e domiciliar. No mérito, pugnou pela desclassificação para posse para consumo pessoal ou, subsidiariament

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