Processo 5745695-28.2024.8.09.0115
TJGO • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. NECESSÁRIA INTEGRAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCÁRIA MUNICIPAL AO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO POLO PASSIVO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por Município contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais em Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer – Inclusão de gratificaç
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