Processo 5745941-12.2022.8.09.0174
TJGO • Embargos À Execução Fiscal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5745941-12.2022.8.09.0174 COMARCA DE SENADOR CANEDO 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO APELADO : LUIZ FRANCISCO RIZZO NETO RELATOR : CLAUBER COSTA ABREU - Juiz Substituto em Segundo Grau Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE PROPRIEDADE, DOMÍNIO ÚTIL OU POSSE.
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