Processo 5746174-63.2023.8.09.0177
TJGO • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Última movimentação
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO QUE FIXOU OS PARÂMETROS NECESSÁRIOS À APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. CÁLCULO ARITMÉTICO. ART. 509, § 2º, DO CPC. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA EXISTÊNCIA DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MATÉRIA DEFINITIVAMENTE DECIDIDA NO PROCESSO DE CONHE
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