Processo 5747389-12.2023.8.09.0036

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilson Dias gab.wsdias@tjgo.jus.br APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5747389-12.2023.8.09.0036 COMARCA : CRISTALINA RELATOR : DESEMBARGADOR WILSON DIAS APELANTE : ROBSON CARLOS UGGERI ADV.[A/S] : DR. ALAN SILVA COSTA – OAB/GO 23.005 APELADO[A] : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. PERIGO DE DANO CONCRETO. COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA POR EXAME CLÍNICO E PROVA TESTEMUNHAL. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. COLISÃO COM VEÍCULOS ESTACIONADOS. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes previstos nos arts. 306, caput, e 309 do Código de Trânsito Brasileiro, em razão de conduzir veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada pela influência de álcool e sem possuir habilitação, ocasionando colisão com dois veículos regularmente estacionados em via pública. A defesa postulou a absolvição por insuficiência probatória quanto à embriaguez e à inexistência de perigo concreto, com pedido subsidiário de desclassificação do delito do art. 306 para a infração administrativa prevista no art. 165-A do CTB. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a condenação pelo crime de embriaguez ao volante exige prova técnica de alcoolemia mediante teste de etilômetro ou exame de sangue, ou se pode ser demonstrada por outros meios de prova legalmente admitidos; e (ii) estabelecer se a colisão provocada por condutor não habilitado contra veículos estacionados configura o perigo de dano concreto exigido pelo art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 306, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro admite a comprovação da alteração da capacidade psicomotora por exame clínico, prova testemunhal e outros meios de prova em direito admitidos, não condicionando a configuração do delito à realização de teste de etilômetro ou exame de sangue. O relatório médico, aliado aos depoimentos harmônicos dos guardas civis municipais, demonstrou a presença de dislalia, agressividade, agitação, odor etílico e comprometimento do equilíbrio, elementos suficientes para comprovar a alteração da capacidade psicomotora do acusado. A recusa do acusado em realizar o teste do etilômetro constitui elemento probatório complementar, sem violar a garantia da não autoincriminação, quando a condenação se apoia em conjunto probatório autônomo e suficiente. As versões defensivas acerca da inexistência de ingestão de bebida alcoólica mostraram-se isoladas, contraditórias e incompatíveis com os demais elementos probatórios produzidos sob o crivo do contraditório. O delito previsto no art. 309 do CTB exige demonstração de perigo concreto, conforme orientação consolidada na Súmula 720 do Supremo Tribunal Federal. A perda do controle do veículo pelo acusado, inabilitado e sob influência de álcool, culminando na colisão com dois veículos regularmente estacionados e causando danos patrimoniais, evidencia perigo concreto e supera a mera presunção decorrente da ausência de habilitação. A dosimetria observou corretamente o sistema trifásico previsto no art. 68 do Código Penal, com fundamentação idônea…

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