Processo 5751014-76.2025.8.09.0006
TJGO • Procedimento Comum Cível
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Polo Passivo
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EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. VALIDADE DA ASSINATURA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, referente a empréstimo consignado que a parte autora alegou não ter contratado. A parte ré sustentou a regularidade da contra
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