Processo 5751452-69.2024.8.09.0093
TJGO • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ementa: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ATRASO NA ENERGIZAÇÃO DE USINA FOTOVOLTAICA. DESCUMPRIMENTO DE PRAZOS REGULATÓRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LUCROS CESSANTES COMPROVADOS. DISCUSSÃO TARIFÁRIA IRRELEVANTE PARA A APURAÇÃO DO DANO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por concessionária de energia el
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