Processo 5751970-48.2023.8.09.0011

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SUPOSTA IRREGULARIDADE DE CURSO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE INUTILIDADE DA FORMAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de rescisão contratual, restituição de valores e indenizações por danos morais e perda de uma chance, formulados em razão de alegada irregularidade de curso superior na modalidade EAD, que teria impedido a obtenção de habilitação profissional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (I) saber se a alegada irregularidade do curso enseja a rescisão contratual com restituição integral dos valores pagos; (II) saber se estão presentes os pressupostos para condenação por danos morais; e (III) saber se houve perda de uma chance indenizável decorrente da suposta impossibilidade de exercício profissional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova dos autos demonstra que o curso foi concluído, com colação de grau, emissão de diploma e obtenção de registro profissional ativo, o que afasta a alegação de inutilidade da formação. 4. Controvérsia administrativa sobre regularização do curso e momento da diplomação não equivale à nulidade do diploma nem comprova inviabilidade definitiva da habilitação profissional. 5. Ausente frustração do objeto contratual, não se justifica a rescisão com restituição integral dos valores, sob pena de enriquecimento sem causa. 6. Inexistência de ato ilícito imputável à instituição de ensino e de dano extrapatrimonial autônomo, pois eventual embaraço administrativo foi temporário e posteriormente superado. 7. Não caracterização da perda de uma chance, diante da ausência de prova de oportunidade concreta e da efetiva obtenção da habilitação profissional pretendida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso da ré conhecido e provido. Recurso do autor prejudicado. Tese de julgamento: “1. A inexistência de inutilidade da formação obtida afasta a rescisão contratual com restituição integral dos valores pagos. 2. Controvérsia administrativa sobre regularidade de curso, sem comprovação de nulidade do diploma, não caracteriza dano moral. 3. A obtenção de habilitação profissional inviabiliza a indenização por perda de uma chance, ausente prova de oportunidade concreta frustrada.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; CPC, art. 85, § 2º; CPC, art. 98, § 3º; CC, art. 406; Portaria Normativa MEC nº 23/2017, art. 101. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente   APELAÇÃO CÍVEL Nº 5751970-48.2023.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1º APELANTE/AUTOR : RAMON VERNEQUE JULIO 2ª APELANTE/RÉ : FACULDADE ÚNICA LTDA 2ª APELADA/RÉ : FACULDADE ÚNICA LTDA 2º APELADO/AUTOR : RAMON VERNEQUE JULIO RELATORA : DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE     VOTO     Conforme relatado, trata-se de apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da comarca de Aparecida de Goiânia/GO, nos autos da ação de rescisão contratual c/c restituição de valores, indenização por danos morais e perda de uma chance, ajuizada por Ramon Verneque Julio em face de Faculdade Única Ltda.   Na origem, o autor afirmou que celebrou contrato de prestação de serviços educacionais com a ré, em 04/01/2022, para cursar segunda graduação em Bacharelado em Educação Física, na modalidade EAD, tendo pago o montante de R$…

Ver a publicação completa →

O TJGO é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.