Processo 5753019-94.2025.8.09.0160
TJGO • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Última movimentação
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE LIMPEZA PÚBLICA. LIMPEZA EXTERNA DE PÁTIO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ANEXO 14 DA NR-15 E SÚMULA 448 DO TST. INAPLICABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por ente municipal contra sentença que, em ação de adicional de insalubridade, condenou o Município ao pagamento
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