Processo 5754473-85.2023.8.09.0029
TJGO • Procedimento Comum Cível
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Polo Passivo
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. LINK DEDICADO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu da apelação cível e negou-lhe provimento, mantendo a sentença que declarou rescindido o contrato de exploração industrial de meios de rede de internet a partir da data do pedido de cancelamento formul
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