Processo 5756945-64.2025.8.09.0134

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS NÃO COMPROVADAS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À FORÇA PROBANTE DE LOG SISTÊMICO E QUANTO À INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. I. CASO EM EX

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