Processo 5758367-51.2025.8.09.0174
TJGO • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DUPLO AGRAVO INTERNO EM DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. 1º AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE INADMITIDO. INOVAÇÃO RECURSAL E FALTA DE DIALETICIDADE. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA. INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. PRESTAÇÃO EFETIVA DO SERVIÇO COMPROVADA. TEMA Nº 958/STJ. VENDA CASADA DE SEGUROS. INOCORRÊNCIA. PACTUAÇÃO AUTÔNOMA. TEMA Nº 972/STJ. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO. SÚM. Nº 397/STJ. DECISÃO MANTIDA. I.
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