Processo 5758717-20.2025.8.09.0051
TJGO • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente APELAÇÃO CÍVEL Nº 5758717-20.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE/RÉU : BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. APELADO/AUTOR : PEDRO RODRIGUES MARINHO RELATOR : RICARDO PRATA (JD Substituto da Desa. Juliana Pereira Diniz Prudente) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS.
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