Processo 5760042-49.2025.8.09.0174
TJGO • Embargos À Execução Fiscal
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/ITU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DE CDA. EXCESSO DE PENHORA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu embargos à execução fiscal, nos quais se buscava o reconhecimento de ilegitimidade passiva quanto à cobrança de IPTU/ITU, nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de notificaç
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