Processo 5761441-89.2025.8.09.0085
TJGO • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. ALEGADA CONTRADIÇÃO NA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO QUANTO À ISENÇÃO DE CUSTAS DO IPASGO SAÚDE. TEMA 1.059 DO STJ. TEMA 1.365 DO STJ. ACOLHIMENTO PARCIAL COM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em ação de obrigação de fazer cumulada com ped
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