Processo 5761954-59.2024.8.09.0128
TJGO • Procedimento Comum Cível
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Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E AO RECURSO ADESIVO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR CONTRATAÇÃO E DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO. DOCUMENTOS UNILATERAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. TEMA 929 DO STJ. DANOS MO
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