Processo 5763701-81.2024.8.09.0051

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da 1ª Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5763701-81.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE: COLÉGIO VITORIA.COM LTDA RECORRIDO   : ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA     DECISÃO     Trata-se de Recurso Especial interposto na mov. 99 por COLÉGIO VITORIA.COM LTDA, regularmente representada, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão unânime proferido na mov. 94 pela 1ª Turma Julgadora da 9ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Luiz Eduardo de Sousa, assim ementado:   “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. REPROVAÇÃO EM ESTÁGIO CURRICULAR. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EDUCACIONAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu e desproveu recurso de apelação, mantendo sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação anulatória de procedimento administrativo c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais, para declarar a nulidade de procedimento disciplinar que culminou na reprovação de estudante em estágio curricular e no impedimento de continuidade do curso. 2. A estudante alegou que foi reprovada após desentendimento ocorrido durante estágio em unidade hospitalar e que a instituição de ensino condicionou sua permanência no curso à assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta, sem prévia ciência das acusações ou oportunidade de defesa. 3. A sentença reconheceu a nulidade do procedimento administrativo, determinou o restabelecimento da situação acadêmica da estudante e condenou a instituição ao pagamento de indenização por danos morais. O recurso de apelação foi desprovido por decisão monocrática. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é válida a decisão monocrática proferida com fundamento no art. 932 do CPC; e (ii) a reprovação de estudante em estágio curricular, decorrente de procedimento disciplinar realizado sem garantia de contraditório e ampla defesa, configura falha na prestação do serviço educacional e gera dever de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O julgamento monocrático encontra amparo no art. 932 do CPC quando a controvérsia estiver em consonância com entendimento consolidado na jurisprudência ou em verbetes sumulares, não havendo violação ao princípio da colegialidade. 6. A relação jurídica entre estudante e instituição de ensino configura relação de consumo, submetida às normas do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos na prestação do serviço (art. 14). 7. A autonomia didático-pedagógica das instituições de ensino não afasta a obrigatoriedade de observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, especialmente em procedimentos que possam resultar em sanções relevantes ao estudante. 8. A ausência de notificação formal das acusações, de prazo para defesa e de oportunidade de produção de provas caracteriza procedimento de natureza inquisitorial e configura falha na prestação do serviço educacional. 9. O impedimento de continuidade em curso profissionalizante, decorrente de procedimento administrativo inválido, ultrapassa mero…

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