Processo 5763884-18.2025.8.09.0051

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo 7ª Câmara Cível   APELAÇÃO CÍVEL Nº 5763884-18.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: ALEXANDRA ALVES DE SOUZA APELADO: BANCO BRADESCO S.A. RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO gab.smaraujo@tjgo.jus.br     EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SÚMULA 385/STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência de débito, mas afastou o pedido de indenização por danos morais em razão de inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito. A parte autora apelou, alegando que as inscrições pretéritas seriam ilegítimas por ausência de notificação prévia e que o próprio documento anexado pelo réu indicava que as informações de consultas anteriores não possuíam natureza desabonadora, requerendo a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a mera alegação de ilegitimidade de anotações desfavoráveis pretéritas, baseada na ausência de notificação prévia (art. 43, § 2º, CDC) ou em advertência técnica sobre a natureza de "consultas anteriores", é suficiente para afastar a incidência da Súmula 385 do STJ e ensejar indenização por danos morais em caso de inscrição posterior indevida, sem que haja comprovação judicial de sua irregularidade ou cancelamento administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça impede a indenização por dano moral decorrente de anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito quando há legítima inscrição preexistente. 4. A simples alegação unilateral de ilegitimidade ou desconhecimento de débitos anteriores não é suficiente para afastar a presunção de legalidade das anotações restritivas. 5. Para a flexibilização da Súmula 385 do STJ, cabe ao consumidor comprovar a verossimilhança das alegações de ilegitimidade das inscrições anteriores, mediante questionamento judicial ativo, decisões liminares de suspensão ou prova cabal de quitação/baixa administrativa. 6. A advertência contida em extrato de informações creditícias sobre a natureza não desabonadora de "consultas anteriores" refere-se a meras pesquisas cadastrais, não se confundindo com a existência de anotações legítimas de inadimplemento preexistente. 7. Não há litigância de má-fé da parte autora, pois a pretensão de desconstituir débito sem amparo documental e o exercício do direito de recurso são atos legítimos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. O recurso é desprovido. Tese de julgamento: "1. A simples alegação de ilegitimidade ou desconhecimento de débitos anteriores não é apta a afastar a incidência da Súmula 385 do STJ." "2. A flexibilização da Súmula 385 do STJ exige a comprovação da verossimilhança das alegações de ilegitimidade das anotações preexistentes, por meio de questionamento judicial ativo, decisões liminares de suspensão ou prova cabal de quitação/baixa administrativa." "3. A advertência técnica sobre consultas anteriores não desabonadoras não se confunde com anotações legítimas de inadimplência preexistente, que atraem a aplicação da Súmula 385 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, IV, "a"; CPC, art. 373, § 1º; CPC, art. 85, §§ 2º e 11; CPC, art. 98, § 3º; CDC, art. 43, § 2º. Jurisprudências relevantes citadas: SÚMULA STJ nº…

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