Processo 5765659-73.2022.8.09.0051
TJGO • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA E CONCURSO DE PESSOAS. CONTINUIDADE DELITIVA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou a recorrente pela prática do crime de furto qualificado pelo abuso de confiança e concurso de pessoas, em continuidade delitiva, à pena de 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime abert
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