Processo 5768950-75.2025.8.09.0116

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. MAJORAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou inexistente contrato de seguro, determinou a cessação de descontos indevidos, condenou à restituição em dobro e fixou danos morais em R$ 1.000,00, além de honorários por equidade em R$ 500,00; a parte autora busca majoração dos danos morais e dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão sub examine envolve: (i) a adequação do valor fixado a título de danos morais; (ii) a forma e o quantum de fixação dos honorários sucumbenciais; (iii) a configuração de litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com responsabilidade objetiva do fornecedor por defeito na prestação do serviço; 4. Ausência de comprovação da contratação do seguro, caracterizando ilicitude dos descontos; 5. Descontos indevidos em verba de natureza alimentar configuram dano moral indenizável; 6. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se inadequado o montante fixado quando insuficiente para compensar o dano e cumprir a função pedagógica, especialmente em hipóteses de descontos indevidos em conta-corrente; 7. Possibilidade de fixação de honorários por equidade quando o proveito econômico é irrisório, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC e Tema 1.076 do STJ; 8. Majoração dos honorários para valor compatível com a baixa complexidade da causa e adequada remuneração do patrono; 9. Tabela da OAB possui caráter orientativo, sem vinculação obrigatória; 10. Inexistência de litigância de má-fé por ausência de dolo processual. IV. DISPOSITIVO E TESE: 11. Recurso conhecido e provido. Tese(s) de julgamento: 1. A cobrança decorrente de serviço não contratado configura falha na prestação do serviço e enseja responsabilidade objetiva do fornecedor, com dever de indenizar; 2. É admitido a majoração do quantum quando fixado em valor insuficiente; 3. A fixação de honorários advocatícios por equidade é admissível quando o proveito econômico for irrisório, podendo ser majorada para assegurar remuneração digna; 4. A litigância de má-fé exige comprovação de dolo processual, não se admitindo sua presunção. Dispositivos legais citados: Constituição Federal, art. 5º, XXXV; Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, III e VIII, 14, 39, IV, 42, parágrafo único; Código Civil, arts. 186, 406, §1º, 422, 927; Código de Processo Civil, arts. 80, 85, §§ 2º e 8º, 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.076; STJ, Tema 368; STJ, AgInt no AREsp 1509223/MG, Rel. Min. Raul Araújo, j. 10/10/2019; STJ, REsp 1746072/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi/Rel. p/ acórdão Min. Raul Araújo, j. 13/02/2019; TJGO, Apelação Cível n.º 5577557-73.2022.8.09.0049, j. 26/09/2023; TJGO, Apelação Cível n.º 5387302-52.2022.8.09.0149, j. 25/09/2023; TJGO, Apelação Cível 5847930-24.2024.8.09.0002, Rel. Juíza Liliana Bittencourt, 9ª Câmara Cível, j. 07/11/2025. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO,…

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