Processo 5769757-55.2025.8.09.0000
TJGO • Ação Direta de Inconstitucionalidade
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (1)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Adegmar José Ferreira gab.ajferreira@tjgo.jus.br AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Número : 5769757-55.2025.8.09.0000 Comarca : Orizona Requerente: Câmara Municipal de Orizona Requerido : Prefeitura Municipal de Orizona Relator : Des. Adegmar José Ferreira RELATÓRIO Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com
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