Processo 5769960-17.2025.8.09.0000
TJGO • Reclamação
Última movimentação
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME DE SUBSÍDIO. INCORPORAÇÃO DE QUINQUÊNIO ADQUIRIDO EM REGIME ANTERIOR. AUSÊNCIA DE AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA EM CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Reclamação ajuizada em face de acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais, que manteve sentença de parcial procedência do pedido para reconhecer o direito de servidor público ao cômputo do tempo de serviço prestado s
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