Processo 5770645-15.2025.8.09.0003
TJGO • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. QUÁDRUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE REJEITADA. LEGISLAÇÃO ESTADUAL APLICÁVEL. INAPLICABILIDADE DE NORMA FEDERAL (70%). BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO LÍQUIDA. IPASGO. INCLUSÃO NA MARGEM. MODULAÇÃO DOS PERCENTUAIS (30% E 35%). TEMPUS REGIT ACTUM. TEMA 1.085/STJ. INAPLICABILIDADE. PEDIDO DE BLOQUEIO DE MARGEM. FASE EXECUTIVA. PEDIDO DE MULTA EM CONTRARRAZÕES
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