Processo 5771229-53.2023.8.09.0100
TJGO • Procedimento Comum Cível
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Polo Passivo
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL DO AGRAVO. REJEIÇÃO. RECURSOS PRINCIPAIS. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL DO PRIMEIRO APELO POR INOVAÇÃO RECURSAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SÚMULA 63 DESTE TJGO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. EARESP. Nº 676.608/RS. DESCONTOS ANTERIORES A 30/03/2021. DEVOLUÇÃO SIMPLES DO VALOR PAGO A MAIOR. APÓS, EM DOBRO. DANOS MORAIS. TAXAS DESVANTAJOSAS. DESCONTOS A MAIOR. I
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