Processo 5773512-31.2025.8.09.0051
TJGO • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
EMENTA: DIREITO CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE REGISTRO. EFICÁCIA ENTRE AS PARTES. APLICAÇÃO DA LEI N. 9.514/1997. SEGUNDO RECURSO PROVIDO. PRIMEIRO RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de rescisão contratual ajuizada por adquirentes de lotes em empreendimento imobiliário, sob alegação de superveniente incapacid
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