Processo 5773730-12.2025.8.09.0002

TJGO • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
5773730-12.2025.8.09.0002
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
Acreúna - Vara Cível
Última publicação
23/09/2025
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINARES DE OFENSA À DIALETICIDADE, INÉPCIA DA INICIAL E INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. REJEIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. REVISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE DE JUROS E ENCARGOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 381 DO STJ. DESNECESSIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS. SUPERENDIVIDAMENTO. INAPLICABILI

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