Processo 5776256-20.2025.8.09.0141
TJGO • Apelação Cível
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NATUREZA VINCULADA. SUPRESSÃO ILEGAL. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Santa Cruz de Goiás contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo o direito de servidora à Gratificação de Incentivo Funcional no porcentual de 100% sobre o vencimento-base, condenando o ente público ao pag
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