Processo 5776769-58.2024.8.09.0129
TJGO • Execução da Pena
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (2)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
Última movimentação
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA. REPARAÇÃO DE DANOS. JUSTIÇA GRATUITA. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença que condenou o apelante pelo crime de roubo majorado pelo emprego de arma branca e continuidade delitiva, fixando a pena em 12 anos e 6 meses de reclusão e 32 dias-multa, em regime fechado, além de fixar reparação de danos à
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