Processo 5778795-22.2023.8.09.0175
TJGO • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS DESACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por G. H. D. S., contra acórdão proferido em 14/04/2026, que, por unanimidade, conheceu do recurso de apelação e lhe negou provimento, mantendo condenação pela prática do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, caput, c/c arts. 226 e 71 do Código Penal
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