Processo 5778922-07.2024.8.09.0051
TJGO • Execução Fiscal
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS APLICADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO-MEMBRO. MULTAS SIMPLES. TEMA 642 DO STF. ADPF 1011. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, reconheceu a ilegitimidade ativa do Estado de Goiás para cobrança de multas aplicadas pelo Tribuna
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