Processo 5779508-66.2025.8.09.0000
TJGO • Agravo de Execução Penal
Partes do processo (1)
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Última movimentação
EMENTA: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PERMANÊNCIA EM SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. RENOVAÇÃO DO PRAZO. ARTIGOS 3.º E 10 DA LEI N. 11.671/2008. LIDERANÇA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ELEVADA PERICULOSIDADE. HISTÓRICO DE FUGAS, REBELIÕES E ARTICULAÇÃO CRIMINOSA. PERSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DA TRANSFERÊNCIA ORIGINÁRIA. DESNECESSIDADE DE FATO NOVO. SÚMULA 662 DO STJ. BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. IRRELEVÂNCIA ISOLADA. EXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTOS ESTADUAIS DE SEGURANÇA MÁXIMA. INSUFICIÊ
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