Processo 5779820-08.2025.8.09.0076

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Iporá 2ª Vara de Iporá Processo nº: 5779820-08.2025.8.09.0076 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente:Espólio De Wilton Abadio Dos Santos Requerido(a): Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Do Cerrado De Goiás Sicredi Cerr   SENTENÇA   Trata-se de ação declaratória cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada pelo ESPÓLIO DE WILTON ABADIO DOS SANTOS em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO CERRADO DE GOIÁS – SICREDI CERRADO-GO, ambos qualificados nos autos, em que o autor pretende a declaração de nulidade do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária de imóvel rural, bem como o reconhecimento da incerteza do débito e a apuração do valor devido. O autor alega que o falecido, em vida, figurou como terceiro fiduciante em cédula de crédito bancário emitida por terceiro em favor da ré, tendo oferecido imóvel rural em garantia mediante alienação fiduciária. Afirma que o contrato previa pagamento em parcelas anuais, posteriormente alteradas por aditivo contratual firmado entre as partes, que modificou as datas de vencimento das obrigações. Relata que, após o falecimento do fiduciante, foi instaurado inventário, sendo nomeado inventariante, com averbação do óbito na matrícula do imóvel. Sustenta que, diante de alegado inadimplemento do devedor principal, a ré iniciou procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária perante o cartório de registro de imóveis, tendo o inventariante sido intimado para purgar a mora no prazo legal. Aduz, contudo, que a intimação não contemplou todos os herdeiros do falecido, limitando-se ao espólio e ao devedor principal, o que, segundo afirma, compromete a validade do procedimento. Afirma, ainda, que há divergências relevantes nos valores cobrados pela ré, apontando inconsistências entre a memória de cálculo apresentada no procedimento extrajudicial e a ficha gráfica do contrato, especialmente quanto às datas de vencimento e aos saldos devedores. Exemplifica que, para as mesmas datas, os documentos indicam valores distintos, bem como marcos temporais divergentes para incidência de encargos, o que, segundo sustenta, inviabiliza a identificação do valor correto da dívida. O autor formulou pedido de tutela de urgência, com o objetivo de suspender imediatamente o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária relativo ao imóvel objeto da matrícula nº 2.008 do CRI de Diorama-GO, bem como impedir a prática de quaisquer atos decorrentes desse procedimento até o julgamento final da demanda. Sustenta a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, alegando que a probabilidade do direito decorre das irregularidades no procedimento, especialmente da ausência de intimação de todos os herdeiros e das divergências nos valores exigidos, enquanto o perigo de dano reside na possibilidade de consolidação da propriedade e realização de leilão extrajudicial do imóvel, o que poderia acarretar prejuízos ao espólio e aos herdeiros. Ao final, requer a concessão da tutela de urgência, a citação da parte ré e, no mérito, a confirmação da medida liminar, a declaração de nulidade do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária, o impedimento ou cancelamento de atos registrais eventualmente realizados, bem como o reconhecimento da…

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