Processo 5780207-24.2025.8.09.0108

TJGO • Cumprimento de sentença

Tribunal
Número CNJ
5780207-24.2025.8.09.0108
Classe
Cumprimento de sentença
Órgão Julgador
Morrinhos - Juizado Especial Cível
Última publicação
24/09/2025
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE PORTABILIDADE DE DÍVIDA. CONTRATAÇÃO DE NOVO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DOLO. OFERTA ENGANOSA. NEGOCIAÇÃO REALIZADA POR APLICATIVO DE MENSAGENS. COMPROVAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR FOI INDUZIDO A ACREDITAR QUE A DÍVIDA ANTERIOR SERIA QUITADA. FORMALIZAÇÃO ELETRÔNICA MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL E ASSINAT

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