Processo 5781041-60.2025.8.09.0000
TJGO • Ação Rescisória
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 1ª Seção Cível Gabinete do Desembargador Augusto Ventura Ação Rescisória nº 5781041-60.2025.8.09.0000 Autora: Eliane Aparecida de Oliveira Ré: Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO Relator: Desembargador Augusto Ventura Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO POSTAL DE PESSOA NATURAL. REVELIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. PEDIDO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se d
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