Processo 5781356-03.2023.8.09.0051

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Mônica Cezar Moreno Senhorelo   APELAÇÃO CÍVEL Nº 5781356-03.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: LUIZ CARLOS ALVES APELADO: BANCO BRADESCO S.A. RELATORA: DESª. MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO 5ª CÂMARA CÍVEL   EMENTA   DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTOS. DIALETICIDADE RECURSAL OBSERVADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL PEDAGÓGICA. ALEGAÇÃO DE ANALFABETISMO E HIPERVULNERABILIDADE. COMPORTAMENTO PROCESSUAL CONTRADITÓRIO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RECONHECIMENTO EXPRESSO DA VALIDADE DOS CONTRATOS ORIGINAIS. PROCURAÇÃO PARTICULAR SEM RESSALVA. CONTRADITÓRIO SATISFEITO. REJEIÇÃO. MÉRITO. NULIDADE DOS REFINANCIAMENTOS. ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ASSINATURAS NÃO IMPUGNADAS ESPECIFICAMENTE. SELETIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. VALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS RECONHECIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO FÁTICO E JURÍDICO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.   I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada por beneficiário do Instituto Nacional do Seguro Social que sustentou a nulidade absoluta de sucessivos contratos de refinanciamento de empréstimo consignado, ao argumento de ser analfabeto e incapaz de compreender os termos das contratações, as quais teriam sido realizadas automaticamente e sem seu consentimento, fazendo evoluir dívida original. O apelante suscita, em caráter principal, cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial pedagógica, reputada essencial para demonstrar sua hipervulnerabilidade, e, subsidiariamente, a reforma integral da sentença para declarar a nulidade dos refinanciamentos, condenar o banco à repetição em dobro do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais.   II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 4 (quatro) questões em discussão: (i) saber se houve violação ao Princípio da Dialeticidade Recursal, arguida pelo apelado em contrarrazões; (ii) saber se o indeferimento da prova pericial pedagógica configura cerceamento de defesa apto a ensejar a cassação da sentença; (iii) saber se os contratos de refinanciamento são nulos por inobservância do artigo 595 do Código Civil ou por ausência de consentimento válido do consumidor; e (iv) se reconhecida a validade dos contratos, se subsistem os pedidos de repetição do indébito em dobro e de indenização por danos morais.   III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há violação ao Princípio da Dialeticidade Recursal quando é possível extrair das razões recursais impugnação específica dos fundamentos da sentença, com indicação das razões de fato e de direito que embasam o pedido de reforma, ainda que haja reiteração de argumentos anteriormente deduzidos 4. O magistrado detém o poder-dever de indeferir provas inúteis ou protelatórias, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não configurando cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial pedagógica quando a alegação de analfabetismo é incompatível com os próprios atos praticados nos autos, notadamente o reconhecimento expresso da validade dos contratos originais…

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