Processo 5782039-87.2023.8.09.0100
TJGO • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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Última movimentação
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO (ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. QUALIFICADORA DE NATUREZA OBJETIVA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA ("SURSIS"). DANO MORAL "IN RE IPSA". RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra se
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