Processo 5783650-90.2025.8.09.0137
TJGO • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESATIVAÇÃO DE CONTAS NAS PLATAFORMAS FACEBOOK E INSTRAGRAM. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. INOVAÇÃO RECURSAL. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS APÓS A SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 17 DA COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS E TURMAS RECURSAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC E DO MARCO CIVIL DA INTERNET. DESATIVAÇÃO UNILATERAL DE PERFIS. AUSÊNCIA DE COM
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