Processo 5790190-47.2025.8.09.0011

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador J. Paganucci Jr. gab.jpjunior@tjgo.jus.br APELAÇÃO CRIMINAL N. 5790190-47.2025.8.09.0011 COMARCA DE CATALÃO - GO APELANTE: PEDRO ANTÔNIO DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO - Juiz Substituto em 2º Grau Procurador de Justiça: Dr. Maurício Gonçalves de Camargos EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. TEMA REPETITIVO 1306 DO STJ. LICITUDE DA BUSCA DOMICILIAR. TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA CONSERVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática do crime de Tráfico de Drogas à pena privativa de liberdade de 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa. A defesa suscita preliminares de nulidade por ausência de fundamentação da sentença e ilicitude da busca domiciliar. No mérito, pleiteia a redução da pena base, a diminuição da multa, a fixação de regime mais brando e a concessão da gratuidade de justiça. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há 03 (três) questões em discussão: (i) saber se a sentença padece de nulidade por ausência de fundamentação, diante da utilização da técnica de fundamentação per relationem; (ii) saber se a busca domiciliar foi realizada sem fundadas razões, tornando ilícitas as provas obtidas; e (iii) saber se a condenação e a dosimetria da pena comportam reforma. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fundamentação per relationem é admitida quando a decisão referida contém motivação suficiente e acessível, inexistindo nulidade se não surgirem novos elementos relevantes a exigir reanálise exauriente. Tema Repetitivo 1306 do STJ. 4. A busca domiciliar mostra-se lícita quando precedida de fundadas razões, consubstanciadas em notícias anônimas específicas, corroboradas por diligências investigativas e visualização de flagrante delito. 5. A inviolabilidade do domicílio admite exceção em hipóteses de flagrante, especialmente em crimes permanentes, desde que presentes elementos objetivos que justifiquem o ingresso. Tema 280 da Repercussão Geral do STF. 6. A materialidade e autoria do delito restaram comprovadas por Laudos Periciais, Auto de Apreensão e depoimentos policiais coerentes e harmônicos, corroborados pelas circunstâncias da prisão. 7. A versão defensiva mostra-se isolada e dissociada do conjunto probatório. 8. A pena base foi corretamente fixada acima do mínimo legal, em razão de ‘maus antecedentes’ e da ‘quantidade e natureza’ da droga apreendida crack. 9. A agravante da ‘reincidência’ foi adequadamente reconhecida, inexistindo causas de diminuição. 10. A multa revela-se proporcional e o regime prisional inicial fechado é compatível com o quantum da pena. 11. Inviável a concessão da gratuidade de justiça, diante da representação por advogados constituídos desde o inquérito policial e da ausência de comprovação da hipossuficiência. IV. DISPOSITIVO E TESES 12. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: "1. É válida a fundamentação per relationem quando a decisão referida contém motivação suficiente e não há elementos novos relevantes. Tema Repetitivo 1306 do STJ. 2. A busca domiciliar é lícita quando precedida de fundadas razões,…

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