Processo 5791415-03.2025.8.09.0044
TJGO • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da 1ª Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5791415-03.2025.8.09.0044 COMARCA DE FORMOSA RECORRENTE : MUNICÍPIO DE FORMOSA RECORRIDA : CASSIA REGINA LUDOVINO DE MORAIS DECISÃO Trata-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto na mov. 47 por MUNICÍPIO DE FORMOSA, regularmente representado, com fundamento no art. 102, III, “a” e “c”, da CF, em face do acórdão unânime proferido na mov. 41 nos autos desta
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