Processo 5793561-11.2025.8.09.0143
TJGO • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral APELAÇÃO CÍVEL Nº 5793561-11.2025.8.09.0143 COMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. APELADA: DIVINA LUCIA ROSA DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXA
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