Processo 5794033-89.2025.8.09.0085

TJGO • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
5794033-89.2025.8.09.0085
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Última publicação
26/05/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DIREITO SUBJETIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença em que, nos autos de ação declaratória cumulada com cobrança, reconheceu-se o direito da autora às progressões horizontais por merecimento e se condenou o ente público municipal ao pag

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