Processo 5796067-57.2025.8.09.0143
TJGO • Recurso Especial
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REEXAME DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MULTA ADVERTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo a decisão monocrática desfavorável à embargante. A decisão de origem havia julgado improcedentes os pedidos formulados em ação decl
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