Processo 5797395-07.2025.8.09.0051
TJGO • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Última movimentação
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. SEGURANÇA JURÍDICA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração contra acórdão que manteve a improcedência do pedido de anulação de ato preparatório destinado à apreciação da cassação de aposentadoria concedida durante reintegração judicial posteriormente desconstituída. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se o acór
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